O polêmico Marco Civil da Internet, que até então era considerado o ponto alto da agenda da Câmara dos Deputados, teve a votação adiada para a próxima terça-feira (5), informou o presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o marco civil na terça, em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça à noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, declarou o peemedebista potiguar.
O projeto do Marco Civil da Internet tramita no Congresso desde 2009 e ao longo desse período tem sido alvo de muitas discussões. Já trancando a pauta de votações da Câmara, o projeto estabelece os direitos e deveres dos usuários da rede mundial de computadores e, também, dos provedores de acesso. Entre as novas regras está a que proíbe as empresas responsáveis pela conexão de repassarem a terceiros dados sobre os acessos dos internautas, exceto em casos de decisão judicial. Fora isso, o projeto exige a qualidade dos serviços oferecidos no momento da contratação, o que nem sempre acontece, além de proibir o monitoramento, fiscalização ou análise dos dados de cada usuário.
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